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Legislação [Lei Nº 18141 de 30 de Junho de 2022]

Lei N° 18141/2022

LEI Nº18.141, 30.06.2022 (D.O. 30.06.22)

ALTERA A LEI N.º 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, PARA REESTRUTURAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS AUDITORIAS DE CONTROLE INTERNO, INTEGRANTES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO CGE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei reestrutura a carreira de Auditor de Controle Interno, da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, para, dentre outras disposições, acrescer-lhe as Classes E e F, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos II e III da Lei n.º 13.325, de 14 de julho de 2003, passam a vigorar nos termos dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 2º O caput do art. 17 da Lei n.° 13.325, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria GDAA, devida aos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, no percentual de até 60% (sessenta por cento), incidirá:

I sobre o valor do vencimento da última referência da classe E, para os servidores que estiverem em classe/referência inferior ou igual à referida classe;

II sobre o valor do respectivo vencimento, para os servidores que estiverem na classe F. (NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de maio de 2022.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1°, DA LEI N° 18.141, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO

CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO a partir de 01/05/2022
E	EI	18.100,35
	EII	19.005,36
	EIII	19.955,63
	EIV	20.953,41
	EV	22.001,08
F	FI	25.301,25
	FII	26.566,31
	FIII	27.894,63
	FIV	29.289,36
	FV	30.753,82

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1°, LEI N° 18.141, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

ANEXO II A QUE SE REFERE À LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO: CARREIRA, CARGO, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 18.141, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

ANEXO III A QUE SE REFERE À LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Classe B

Requisitos para habilitação:

- Experiência de 05 (cinco) anos na Classe A;