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  • Legislação [Lei Nº 18045 de 28 de Abril de 2022]

Lei N° 18045/2022

 

 

REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.

Art. 2.º Ficam elevadas, da entrância intermediária para a entrância final, as promotorias de justiça e os respectivos cargos de promotores de justiça das seguintes comarcas:

I – Iguatu;

II – Quixadá;

III – Tauá.

Art. 3.º Ficam asseguradas aos titulares das promotorias de justiça cuja entrância é elevada por esta Lei a permanência no cargo e a diferença de subsídio, até que sejam promovidos ou removidos.

Art. 4.º Ficam extintos, passando à condição de promotorias de justiça vinculadas, os seguintes órgãos e os respectivos cargos de promotor de justiça:

I – Promotoria de Justiça de Ararendá, que fica vinculada a Crateús;

II – Promotoria de Justiça de Barreira, que fica vinculada a Redenção;

III – Promotoria de Justiça de Carnaubal, que fica vinculada a São Benedito;

IV – Promotoria de Justiça de Catarina, que fica vinculada a Acopiara;

V – Promotoria de Justiça de Cruz, que fica vinculada a Acaraú;

VI – Promotoria de Justiça de Forquilha, que fica vinculada a Sobral;

VII – Promotoria de Justiça de Fortim, que fica vinculada a Aracati;

VIII – Promotoria de Justiça de Frecheirinha, que fica vinculada a Tianguá;

IX – Promotoria de Justiça de Graça, que fica vinculada a Mucambo;

X – Promotoria de Justiça de Hidrolândia, que fica vinculada a Santa Quitéria;

XI – Promotoria de Justiça de Ibicuitinga, que fica vinculada a Quixadá;

XII – Promotoria de Justiça de Icapuí, que fica vinculada a Aracati;

XIII – Promotoria de Justiça de Irauçuba, que fica vinculada a Itapajé

XIV – Promotoria de Justiça de Itapiúna, que fica vinculada a Capistrano;

XV – Promotoria de Justiça de Itatira, que fica vinculada a Canindé;

XVI – Promotoria de Justiça de Madalena, que fica vinculada a Boa Viagem;

XVII – Promotoria de Justiça de Meruoca, que fica vinculada a Sobral;

XVIII – Promotoria de Justiça de Parambu, que fica vinculada a Tauá;

XIX – Promotoria de Justiça de Pereiro, que fica vinculada a Jaguaribe;

XX – Promotoria de Justiça de Piquet Carneiro, que fica vinculada a Senador Pompeu;

XXI – Promotoria de Justiça de Porteiras, que fica vinculada a Brejo Santo;

XXII – Promotoria de Justiça de Quiterianópolis, que fica vinculada a Tauá;

XXIII – Promotoria de Justiça de Quixelô, que fica vinculada a Iguatu;

XXIV – Promotoria de Justiça de Quixeré, que fica vinculada a Limoeiro do Norte;

XXV – Promotoria de Justiça de Santana do Cariri, que fica vinculada a Crato;

XXVI – Promotoria de Justiça de Uruoca, que fica vinculada a Granja;

XXVII – Promotoria de Justiça de Varjota, que fica vinculada a Reriutaba;

Art. 5.º Ficam criadas 12 (doze) promotorias de justiça e seus respectivos cargos, na forma que segue:

I – na entrância intermediária:

a) 3.ª Promotoria de Justiça de Acopiara;

b) 4.ª Promotoria de Justiça de Icó;

c) 3.ª Promotoria de Justiça de Itapajé;

d) 2.ª Promotoria de Justiça de Uruburetama;

e) 2.ª Promotoria de Justiça de São Benedito;

f) 3.ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria;

g) 3.ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo;

II – na entrância final:

a) 17.ª Promotoria de Justiça de Caucaia;

b) 191.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;

c) 7.ª Promotoria de Justiça de Quixadá;

d) 14.ª Promotoria de Justiça de Sobral;

e) 5.ª Promotoria de Justiça de Tauá.

Art. 6.º Ficam alteradas as agregações das seguintes promotorias de justiça vinculadas:

I – a Promotoria de Justiça de Ibaretama, então vinculada à Promotoria de Justiça de Ibicuitinga, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Quixadá;

II – a Promotoria de Justiça de Penaforte, então vinculada à Promotoria de Justiça de Porteiras, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Brejo Santo;

III – a Promotoria de Justiça de Jati, então vinculada à Promotoria de Justiça de Porteiras, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Brejo Santo;

IV – as Promotorias de Justiça de Ipaporanga e Poranga, então vinculada à Promotoria de Justiça de Ararendá, ficam vinculadas à Promotoria de Justiça de Crateús;

V – a Promotoria de Justiça de Tejuçuoca, então vinculada à Promotoria de Justiça de Irauçuba, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Itapajé;

VI – a Promotoria de Justiça de Alcântaras, então vinculada à Promotoria de Justiça de Meruoca, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Sobral;

VII – a Promotoria de Justiça de Martinópole, então vinculada à Promotoria de Justiça da Uruoca, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Granja.

Art. 7.º Fica assegurada aos titulares das promotorias de justiça extintas a remoção para outra promotoria de justiça de igual entrância ou a disponibilidade, na forma do art. 170 da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 2008.

Art. 8.º Fica assegurada aos servidores efetivos lotados nos órgãos extintos a remoção para outros órgãos, conforme certame de ampla concorrência.

Art. 9.º O Anexos II e III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018 passam a viger com a redação disposta nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.

 

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018

 

                               QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

 

SEDE

VINCULADA

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

1.            CAUCAIA

 

 

2.            CRATO

Santana do Cariri

 

3.            FORTALEZA

 

 

4.            IGUATU

Quixelô

 

5.            JUAZEIRO DO NORTE

 

 

6.            MARACANAÚ

 

 

7.            QUIXADÁ

Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama

 

8.            SOBRAL

Forquilha, Meruoca, Alcântaras

 

9.            TAUÁ

Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis

 

 

 

SEDE

VINCULADA

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

1.         ACARAÚ

Cruz

 

2.         ACOPIARA

Catarina

 

3.         ARACATI

Fortim e Icapuí

 

4.         AQUIRAZ

 

 

5.         ARACOIABA

 

 

6.         BARBALHA

 

 

7.         BATURITÉ

 

 

8.         BEBERIBE

 

 

9.         BOA VIAGEM,

Madalena

 

10.      BREJO SANTO

Porteiras, Jati e Penaforte

 

11.      CAMOCIM

 

 

12.      CANINDÉ

Itatira

 

13.      CASCAVEL

 

 

14.      CEDRO

 

 

15.      CRATEÚS

Ararendá, Ipaporanga e Poranga

 

 

16.      EUSÉBIO

 

 

17.      GUARACIABA DO NORTE

 

 

18.      GRANJA

Uruoca, Martinópole

 

19.      HORIZONTE

 

 

20.      ICÓ

 

 

21.      INDEPENDÊNCIA

 

 

22.      IPU

Pires Ferreira

 

23.      ITAITINGA

 

 

24.      ITAPAJÉ

Irauçuba, Tejuçuoca

 

25.      ITAPIPOCA

 

 

26.      LAVRAS DA MANGABEIRA

 

 

27.      LIMOEIRO DO NORTE

Quixeré

 

28.      MARANGUAPE

Palmácia

 

29.      MASSAPÊ

Senador Sá

 

30.      MOMBAÇA

 

 

31.      MORADA NOVA

 

 

32.      NOVA RUSSAS

 

 

33.      PACAJUS

 

 

34.      PACATUBA

 

 

35.      QUIXERAMOBIM

 

 

36.      RUSSAS

Palhano

 

37.      SANTA QUITÉRIA

Catunda e Hidrolândia

 

38.      SÃO BENEDITO

Carnaubal

 

39.      SÃO GONÇALO DO AMARANTE

 

 

40.      SENADOR POMPEU

Piquet Carneiro

 

41.      TIANGUÁ

Frecheirinha

 

42.      TRAIRI

 

 

43.      UBAJARA

 

 

44.      URUBURETAMA

Tururu

 

45.      VÁRZEA ALEGRE

 

 

46.      VIÇOSA DO CEARÁ

 

 

 

 

SEDE

VINCULADA

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

1.    ACARAPE

 

 

2.         AIUABA

 

 

3.         ALTO SANTO

Potirema

 

4.         AMONTADA

Miraíma

 

5.         ARARIPE

Potengi

 

6.         ASSARÉ

Antonina do Norte e Tarrafas

 

7.         AURORA

 

 

8.         BARRO

 

 

9.         BELA CRUZ

 

 

10.      CAMPOS SALES

Salitre

 

11.      CAPISTRANO

Itapiúna

 

12.      CARIDADE

Paramoti

 

13.      CARIRÉ

Groaíras

 

14.      CARIRIAÇU

Granjeiro

 

15.      CHAVAL

Barroquinha

 

16.      CHOROZINHO

 

 

17.       COREAÚ

Moraújo

 

18.      CROATÁ

 

 

19.      FARIAS BRITO

 

 

20.      GUAIÚBA

 

 

21.      IBIAPINA

 

 

22.      IPAUMIRIM

Baixio e Umari

 

23.      IPUEIRAS

 

 

24.      IRACEMA

Ererê

 

25.      ITAREMA

 

 

26.      JAGUARETAMA

Jaguaribara

 

27.      JAGUARIBE

Pereiro

 

28.      JAGUARUANA

Itaiçaba

 

29.      JARDIM

 

 

30.      JIJOCA DE JERICOACOARA

 

 

31.      JUCÁS

Cariús

 

32.      MARCO

 

 

33.      MAURITI

 

 

34.      MILAGRES

Abaiara

 

35.      MISSÃO VELHA

 

 

36.      MONSENHOR TABOSA

 

 

37.      MUCAMBO

Pacujá e Graça

 

38.      MORRINHOS

 

 

39.      MULUNGU

Aratuba

 

40.      NOVA OLINDA

Altaneira

 

41.      NOVO ORIENTE

 

 

42.      OCARA

 

 

43.      ORÓS

 

 

44.      PACOTI

Guaramiranga

 

45.      PARACURU

 

 

46.      PARAIPABA

 

 

47.      PEDRA BRANCA

 

 

48.      PENTECOSTE

Apuiarés e General Sampaio

 

49.      PINDORETAMA

 

 

50.      REDENÇÃO

Barreira

 

51.      RERIUTABA

Varjota

 

52.      SABOEIRO

 

 

53.      SANTANA DO ACARAÚ

 

 

54.      SOLONÓPOLE

Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã

 

55.      TABULEIRO DO NORTE

São João do Jaguaribe

 

56.      TAMBORIL

 

 

57.      UMIRIM

São Luís do Curu

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

ENTRÂNCIA FINAL

283 (duzentas e oitenta e três promotorias de justiça)

1. CAUCAIA

17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça)

2. CRATO

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

3. FORTALEZA

191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1ª a 191ª Promotoria de Justiça)

4. IGUATU

8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça)

5. JUAZEIRO DO NORTE

17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça)

6. MARACANAÚ

15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)

7. QUIXADÁ

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

8. SOBRAL

16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça)

9. TAUÁ

5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

115 (cento e quinze) promotorias de justiça

 

1.    ACARAÚ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

2.    ACOPIARA

3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça)

3.    ARACATI

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

4.    AQUIRAZ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

5.    ARACOIABA

1 (uma) promotoria de justiça

6.    BARBALHA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

7.    BATURITÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

8.    BEBERIBE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

9.    BOA VIAGEM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

10. BREJO SANTO

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

11. CAMOCIM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

12. CANINDÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

13. CASCAVEL

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

14. CEDRO

1 (uma) promotoria de justiça

15. CRATEÚS

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

16. EUSÉBIO

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

17. GUARACIABA DO NORTE

1 (uma) promotoria de justiça

18. GRANJA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

19. HORIZONTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

20. ICÓ

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

21. INDEPENDÊNCIA

1 (uma) promotoria de justiça

22. IPU

1 (uma) promotoria de justiça

23. ITAITINGA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

24. ITAPAJÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça)

25. ITAPIPOCA

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

26. LAVRAS DA MANGABEIRA

1 (uma) promotoria de justiça

27. LIMOEIRO DO NORTE

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

28. MARANGUAPE

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

29. MASSAPÊ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

30. MOMBAÇA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

31. MORADA NOVA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

32. NOVA RUSSAS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

33. PACAJUS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

34. PACATUBA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

35. QUIXERAMOBIM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

36. RUSSAS

5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)

37. SANTA QUITÉRIA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

38. SÃO BENEDITO

2 (duas) promotorias de justiça

39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

40. SENADOR POMPEU

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

41. TIANGUÁ

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

42. TRAIRI

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

43. UBAJARA

1 (uma) promotoria de justiça

44. URUBURETAMA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

45. VÁRZEA ALEGRE

1 (uma) promotoria de justiça

46. VIÇOSA DO CEARÁ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

ENTRÂNCIA INICIAL

 

57 (cinquenta e sete) promotorias de justiça

 

1.         ACARAPE

1 (uma) promotoria de justiça

 

2.         AIUABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

3.         ALTO SANTO

1 (uma) promotoria de justiça

 

4.         AMONTADA

1 (uma) promotoria de justiça

 

5.         ARARIPE

1 (uma) promotoria de justiça

 

6.         ASSARÉ

1 (uma) promotoria de justiça

 

7.         AURORA

1 (uma) promotoria de justiça

 

8.         BARRO

1 (uma) promotoria de justiça

 

9.         BELA CRUZ

1 (uma) promotoria de justiça

 

10.      CAMPOS SALES

1 (uma) promotoria de justiça

 

11.      CAPISTRANO

1 (uma) promotoria de justiça

 

12.      CARIDADE

1 (uma) promotoria de justiça

 

13.      CARIRÉ

1 (uma) promotoria de justiça

 

14.      CARIRIAÇU

1 (uma) promotoria de justiça

 

15.      CHAVAL

1 (uma) promotoria de justiça

 

16.      CHOROZINHO

1 (uma) promotoria de justiça

 

17.       COREAÚ

1 (uma) promotoria de justiça

 

18.      CROATÁ

1 (uma) promotoria de justiça

 

19.      FARIAS BRITO

1 (uma) promotoria de justiça

 

20.      GUAIÚBA

1 (uma) promotoria de justiça

 

21.      IBIAPINA

1 (uma) promotoria de justiça

 

22.      IPAUMIRIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

23.      IPUEIRAS

1 (uma) promotoria de justiça

 

24.      IRACEMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

25.      ITAREMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

26.      JAGUARETAMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

27.      JAGUARIBE

1 (uma) promotoria de justiça

 

28.      JAGUARUANA

1 (uma) promotoria de justiça

 

29.      JARDIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

30.      JIJOCA DE JERICOACOARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

31.      JUCÁS

1 (uma) promotoria de justiça

 

32.      MARCO

1 (uma) promotoria de justiça

 

33.      MAURITI

1 (uma) promotoria de justiça

 

34.      MILAGRES

1 (uma) promotoria de justiça

 

35.      MISSÃO VELHA

1 (uma) promotoria de justiça

 

36.      MONSENHOR TABOSA

1 (uma) promotoria de justiça

 

37.      MUCAMBO

1 (uma) promotoria de justiça

 

38.      MORRINHOS

1 (uma) promotoria de justiça

 

39.      MULUNGU

1 (uma) promotoria de justiça

 

40.      NOVA OLINDA

1 (uma) promotoria de justiça

 

41.      NOVO ORIENTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

42.      OCARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

43.      ORÓS

1 (uma) promotoria de justiça

 

44.      PACOTI

1 (uma) promotoria de justiça

 

45.      PARACURU

1 (uma) promotoria de justiça

 

46.      PARAIPABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

47.      PEDRA BRANCA

1 (uma) promotoria de justiça

 

48.      PENTECOSTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

49.      PINDORETAMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

50.      REDENÇÃO

1 (uma) promotoria de justiça

 

51.      RERIUTABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

52.      SABOEIRO

1 (uma) promotoria de justiça

 

53.      SANTANA DO ACARAÚ

1 (uma) promotoria de justiça

 

54.      SOLONÓPOLE

1 (uma) promotoria de justiça

 

55.      TABULEIRO DO NORTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

56.      TAMBORIL

1 (uma) promotoria de justiça

 

57.      UMIRIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

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