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Legislação [Lei Nº 17948 de 7 de Março de 2022]

Lei N° 17948/2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos SPS, no valor de R$ 12.604.676,76 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas neste Projeto de Lei decorrem de superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), na forma do art. 43, § 1.°, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e a ação, na forma do Anexo Único desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º17.948 DE 07 DE MARÇO DE 2022
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO

Órgão/ UO/Programa de Trabalho	Região	Grupo de Despesa	Fonte - Deta Fonte	Tipo	Valor
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS	Estado do Ceará	Outras Despesas Correntes	300 - 3.00.000000	0	12.604.676,76
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA	Estado do Ceará	Outras Despesas Correntes	300 - 3.00.000000	0
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 21308 - Manutenção dos serviços do Complexo Social Mais Infância para atendimento a crianças, adolescentes, jovens e seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco social	Estado do Ceará	Outras Despesas Correntes	300 - 3.00.000000	0