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- Legislação [Lei Nº 1060 de 19 de Maio de 2022]
Lei N° 1060/2022
Número
N° 1060/2022
N° 1060/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2022
20/05/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSUMOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA INSETIVO À AGRICULTURA, PESCA ARTESANAL E TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSUMOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA INSETIVO À AGRICULTURA, PESCA ARTESANAL E TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.