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- Legislação [Lei Nº 1062 de 7 de Junho de 2022]
Lei N° 1062/2022
Número
N° 1062/2022
N° 1062/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/05/2022
08/05/2022
Ementa
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE CONTRATÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE CONTRATÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.