Lei N° 12073/1993

LEI Nº 12.073, DE 18.01.93 (D.O. DE 19.01.93)

 

Torna obrigatória a realização do Teste de Acuidade Visual nas escolas Pré-Escolar e de 1º grau, no Estado do Ceará abrangendo as escolas públicas, conveniadas, particulares e dá outras providências.

 

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade por parte das escolas Pré-Escolar e de 1º Grau, no Estado do Ceará, abrangendo as escolas públicas, conveniadas e particulares, a realização do Teste de Acuidade Visual para todos os estudantes.

 

         Art. 2º - O Teste de Acuidade Visual será realizado anualmente para todos os estudantes matriculados nas escolas Pré-Escolar e do 1º grau.

 

         § 1º - As crianças e adolescentes não matriculados; a responsabilidade do Teste de Acuidade Visual será do Poder Executivo Municipal.

 

         § 2º - Os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual, serão encaminhados para consulta oftalmológica junto aos serviços de Saúde do Estado e/ou municípios e outros serviços de oftalmologia conforme decisão dos pais e/ou responsáveis.

 

         Art. 3º - Será assegurado aos estudantes nas escolas públicas e conveniadas com o Estado e/ou município que necessitem de uso de lentes corretoras e outras formas de tratamento a gratuidade dos serviços.

 

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 1993.

DEPUTADO JÚLIO RÊGO

PRESIDENTE