Lei N° 12118/1993

LEI Nº 12.118, DE 24.06.93 (D.O. DE 25.06.93)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, crédito especial até o montante de Cr$ 22.682.820.922,00 (VINTE E DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, E NOVECENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS), destinados a atender despesas de Outros Custeios e Capital.

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, decorrem:

         - Do Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual......................................Cr$ 14.985.930.932,00

         - Da anulação de dotações orçamentárias da Polícia Militar do Ceará........Cr$  7.696.889.990,00

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de junho de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

JOÃO DE CASTRO SILVA