Lei N° 12130/1993

LEI Nº 12.130, DE 16.07.93 (D.O. DE 20.07.93)

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, crédito especial até o montante de Cr$ 18.211.393.200,00 (DEZOITO BILHÕES, DUZENTOS E ONZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), destinados a atender despesas de Outros Custeios e Capital.

 

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei decorrem:

 

         - Do Aumento da Contribuição do Estado, através dos órgãos do

            Estado..........................................................................................CR$ 17.256.768.500,00

 

         - De Convênio com órgão Estadual, celebrado entre a Superintendência de Obras Hidráulicas -                  SOHIDRA e a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH ..... CR$     882.000.000,00

 

         - Da anulação de dotações orçamentárias da Fundação da Ação Social -

           FAS ............................................................................................ CR$        72.624.700,00

 

         Art. 3º - A classificação orçamentária de que trata o crédito especial proposto nesta Lei, fica incorporado ao Plano Plurianual 1993 - 1995 (Lei Nº 12.008, de 25/09/92).

 

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de julho de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

JOÃO DE CASTRO SILVA