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- Legislação [Lei Nº 12160 de 4 de Agosto de 1993]
Lei N° 12160/1993
O
texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.160, DE 04.08.93 (D.O. DE 12.08.93)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos
Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição
Estadual e na forma estabelecida nesta Lei.
I - apreciar e emitir parecer prévio
nas contas anuais prestadas pelos prefeitos e presidentes das câmaras
municipais;
I - apreciar e
emitir parecer prévio nas contas anuais prestadas pelos Prefeitos; (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
II - exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras e câmaras
municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
III - julgar as contas;
a) dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos das unidades do Poder Público Municipal e
das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo municípios;
a) dos
Administradores, inclusive as das Mesas das Câmaras Municipais e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
b) de qualquer pessoa, física ou jurídica, ou entidade
pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais os municípios respondam, ou que, em nome destes
assuma obrigações de natureza pecuniária;
c) daqueles que derem causa a perda,
estrago, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário
Municipal ou a seu patrimônio.
IV - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos relativos à admissão de pessoal e
concessivos de aposentadorias e pensões.
V - realizar, por iniciativa própria ou
da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos poderes Legislativo e Executivo municipais e demais entidades
instituídas e mantidas pelo Erário Municipal;
VI - aplicar aos resposáveis
pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas, atraso no
envio de prestação de contas, as sanções previstas nesta Lei, que estabelecerá
entre outras comissões, multa proporcional ao dano causado ao Erário.
VII - encaminhar à Assembléia
Legislativa Estadual, anualmente, até cento e vinte dias após o início do
exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício
anterior;
VIII - prestar à Assembléia Legislativa
Estadual as informações requisitadas;
IX - propor à Câmara Municipal a
sustação de execução de ato impugnado por irregularidade;
X - determinar, aos órgãos e entidades
repassadores, a suspensão da transferência de recursos financeiros destinados
aos municípios;
XI - comunicar à Câmara Municipal, para
fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo, das contas anuais,
orçamentos e balancetes mensais, adotando as medidas legais aplicavéis
à espécie;
XII - propor, em caso de irregularidade
comprovada, a sustação de contrato à Câmara Municipal que solicitará, de
imediato, as medidas cabíveis ao Poder Executivo;
XIII - propor as medidas legais
cabíveis se, no prazo de trinta dias, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo
não adotarem providências previstas no item anterior;
XIV -prestar
as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de
auditoria e inspeções realizadas;
XV - assinar prazo para que o Órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada a ilegalidade;
XVI - representar ao Ministério Público
ou Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XVII - editar acórdãos, atos,
instruções normativas, resoluções no âmbito de suas atribuições, para o
completo desempenho ao controle externo, os quais deverão ser cumpridos sob
pena da responsabilidade;
XVIII - organizar seus serviços e
prover-lhe os cargos na forma da lei;
XIX - baixar instruções
sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos à apreciação;
XX - elaborar e alterar seu Regimento
Interno;
XXI - eleger seu Presidente,
Vice-Presidente e Corregedor e dar-lhe posse;
XXII - conceder licença, férias e
outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a
licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;
XXIII - conceder licença, férias,
aposentadoria, disponibilidade e outros afastamentos aos servidores de seu
quadro de pessoal;
XXIV - propor à Assembléia Legislativa
do Estado a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de
seu Quadro de Pessoal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados
os limites orçamentários fixados e os níveis remuneratórios
adotados para os servidores do Poder Legislativo Estadual;
XXV - encaminhar ao Poder Executivo
suas propostas para o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual aprovadas pelo Pleno, e que somente poderão ser alteradas pelos
órgãos técnicos, competentes com a prévia anuência do Tribunal de Contas dos
Municípios;
XXVI - velar pelo exercício de
atividades correicionais;
XXVII - decidir sobre denúncia que lhe
seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato desde que devidamente fundamentada;
XXVIII - decidir sobre consulta que lhe
seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua
competência, na forma estabelecida no Regimento Interno, tendo a resposta caráter
normativo e constituindo-se pré-julgamento de tese, mas não do fato ou caso
concreto.
Art. 2º - Para o desempenho de sua
competência, o Tribunal de Contas dos Municípios receberá das Prefeituras e
Câmaras Municipais, em cada exercício, o rol dos gestores ou responsáveis e
suas alterações, bem como outros documentos ou informações que considere
necessários, na forma estabelecida
Art. 3º - Ao Tribunal de Contas dos
Municípios, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder
regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos
e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e
sobre a organização dos processos que lhe devem ser submetidos, obrigando ao
seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II
JURISDIÇÃO
Art. 4º - O Tribunal de Contas dos
Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado
do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Art. 5º - A jurisdição do Tribunal
abrange:
I - qualquer pessoa, física, órgão ou
entidade a que se refere o inciso III do artigo 1º desta Lei, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.;
II - aqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal;
III - os dirigentes ou liquidantes de
empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a
integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outra
entidade pública municipal;
IV - os responsáveis por entidades dotadas
de personalidade jurídica de direito privado que recebem contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou
social.
V - todos aqueles que devam prestar contas
ou cujos atos estejam sujeitos à fiscalização por expressa disposição de lei;
VI - os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassados pelos municípios,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VII - os sucessores dos administradores
e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio
transferido;
VIII - os representantes do Município
ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital participem, solidariamente, com os membros do Conselho
Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou
liberalidade à custa das respectivas sociedades.
TÍTULO II
APRECIAÇÃO, JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO
SEÇÃO I
Da Apreciação
Art. 6º - Ao Tribunal de Contas dos
Municípios compete, na forma estabelecida nesta lei, apreciar as contas prestadas
anualmente pelos Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras, mediante
parecer prévio, após exame e apreciação mencionados no Art. 312, parágrafo 3º
da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Parecer prévio,
previsto neste artigo, somente será rejeitado por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 6º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios
compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas prestadas,
anualmente, pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
doze meses a contar do seu recebimento, com a conseqüência prevista no § 2º do
Art. 31 da Constituição Federal. (Redação dada
pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
§ 1º. Após a informação inicial sobre contas
apresentadas, é assegurado ao Prefeito Municipal o prazo de 15 (quinze) dias
para oferecimento de justificativa.
§ 1º Após a informação inicial sobre
contas apresentadas, é assegurado ao Prefeito Municipal o prazo de 30 (trinta)
dias para oferecimento de justificativa. (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.468, de 22.11.13)
§ 2º. Na
sessão que apreciar as contas, é facultado ao Prefeito Municipal, ou Procurador
devidamente habilitado, promover a sustentação oral de sua justificativa, desde
que o requeira ao Presidente até o início dos trabalhos.
§ 3º. Do Parecer
Prévio não caberá recurso.
Art. 7º - Havendo omissão no dever de
prestar contas, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas na
forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1º - As contas consistirão dos
balanços gerais dos Municípios e do relatório de controle interno do Poder
Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos de que trata o Art. 165, da
Constituição Federal.
§ 2º - No caso em que os responsáveis
pela prestação de contas tenham os seus mandatos interrompidos antes do término
do exercício, o Tribunal de Contas dos Municípios aplicará o disposto no Art.
6º desta lei.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 8º - Serão submetidos
anualmente ao julgamento do Tribunal, as contas dos administradores
responsáveis referidos no Art. 1º, inciso III, alíneas a, b e c desta lei, sob
a forma de tomada ou prestação de contas, as quais deverão ser apresentadas das
normas estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único - Integram as tomadas
ou prestações de contas os recursos orçmentários e extra-orçamentários, independente de serem geridos ou não
pelas pessoas definidas neste artigo.
Art. 9º. - Havendo omissão no dever de
prestar contas da aplicação dos recursos repassados aos municípios na forma
definida nesta lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos ou, ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano ao erário, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
imediatamente adotar providências com vistas a instauração da tomada de contas
especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano.
§ 1º - Não atendido o disposto no caput
deste artigo, o Tribunal determinará a instauração de Tomada de Contas
Especial, fixando-se o prazo para cumprimento dessa decisão.
§ 2º - A tomada de Contas Especial,
prevista no caput deste artigo e em seu parágrafo primeiro, será, desde logo,
encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios para julgamento e apreciação,
se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse
efeito fixado pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no
regimento Interno.
§ 3º - Se o dano for de valor inferior
à quantia referida no parágrafo anterior, a Tomada de Contas Especial será
anexada ao processo da respectiva Tomada de Prestação de Contas anual do
administrador ou ordenador de despesa, para julgamento e apreciação em
conjunto.
Art. 10 - Integrarão a tomada ou
prestação de contas inclusive a Tomada de Contas Especial, dentre outros
elementos estabelecidos no regimento interno, os seguintes:
I - relatório de gestão;
II - relatório de Tomada de Contas, quando
couber;
III
- relatório e certificado de auditoria ou inspeção interna que relacionará
irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as medidas adotadas para
corrigir as falhas encontradas.
SEÇÃO III
Decisões em Processo de Tomada ou
Prestação de Contas
Decisões
em Processo de Tomada ou Prestação de Contas de Gestão (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
Art. 11 - A decisão em processo de
Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1º - Preliminar é a decisão pela qual
o Relator ou o Tribunal antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas,
resolve sobrestar a apreciação ou o julgamento, ordenar a citação ou audiência
dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao
saneamento do processo.
§ 1º. Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o
Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar
o julgamento, ordenar a citação ou audiência dos responsáveis ou, ainda,
determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
§ 2º - Definitiva é a decisão pela o
Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as
contas.
§ 2º. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal
julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
§ 3º -
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas
que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos Arts.
20 e 21 desta lei.
Art. 12 - A decisão preliminar a que se
refere o Art. 11 desta lei, poderá, a critério do
Relator, ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Art.
Art. 13 - As contas serão consideradas:
Art. 13. As contas de
gestão serão consideradas: (Redação dada pela
Lei n° 13.016, de 22.05.00)
I - regulares, quando expressarem, de
forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade,
a legitimidade e a economicidade dos atos do responsável:
II - regulares com ressalva, quando
evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou
ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de
natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário.
III - irregulares, quando comprovadas
quaisquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial;
c) injustificado dano ao Erário,
decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo Único - O Tribunal poderá
considerar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de
determinação, de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de
tomada ou prestação de contas através de documentação escrita.
Art. 14 - O Relator presidirá a
instrução do processo determinando mediante despacho singular, por iniciativa
própria ou atendendo provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público
junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos
responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos
autos, fixando prazo na forma estabelecida no Regimento Interno, para o
atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Pleno ou à Câmara
respectiva para a decisão do mérito.
Art. 15 - Verificada irregularidade nas
contas, o Relator ou o Tribunal:
I - definirá a
responsabilidade individual ou solidário pelo ato inquinado;
II - se houver débito, ordenará a
citação do responsável, para no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará
a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras medidas cabíveis;
§ 1º - o responsável cuja defesa for
rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo
estabelecido no Regimento Interno recolher a importância devida, sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa devidamente atualizada.
§ 2º - Reconhecida pelo Tribunal a boa
fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o
processo, se outras irregularidades nas contas não forem observadas.
§ 3º - O responsável que não atender à
citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
Art. 16 - Ao julgar as contas, o
Tribunal decidirá, conforme o caso, sobre a responsabilidade civil dos
gestores, para fins de Representação ao órgão ou poder competente.
SUBSEÇÃO I
Contas Regulares
Art. 17 - Quando considerar as contas regulares, o
Tribunal, mediante solicitação, concederá certidão à parte interessada.
SUBSEÇÃO II
Contas Regulares com Ressalva
Art. - 18 - Quando considerar as contas
regulares com ressalva, o tribunal tribunal
certificará ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja concedido, a
adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas
identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
SUBSEÇÃO III
Contas Irregulares
Art. 19. - Quando considerar as contas
irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da
dívida atualizada monetariamente, acrescidas dos juros de mora devidos,
podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 56 desta lei.
Art. 19. Quando considerar irregulares, havendo
débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada
monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe
a multa prevista no Art. 55 desta Lei. (Redação
dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovadas
quaisquer das ocorrências previstas no art. 13, inciso III, alínea a, b e
c, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 56, inciso I,
desta lei.
SUBSEÇÃO IV
Contas Iliquidáveis
Art. 20 - As contas serão consideradas iliquidáveis, quando caso fortuito ou de força maior,
comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente
impossível a apreciação ou o julgamento a que se refere o art. 13 desta lei.
Art. 21 - O Tribunal ordenará o trancamenbto das contas que forem consideradas iliquidáveis
e o consequente arquivamento do processo.
§ 1º - Dentro do prazo de cinco anos
contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o
Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes,
autorizar o desarquivamento do processo e determinar que ultime a respectiva
tomada ou prestação de contas.
§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) anos,
contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial Eletrônico do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, poderá o Tribunal, à
vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento
do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de
contas. (Nova
redação dada pela Lei n.º 15.468, de 22.11.13)
§ 2º - Transcorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão
consideradas encerradas com baixa na responsabilidade do administrador.
SEÇÃO IV
Execução das Decisões
Art. 22 - A citação, a audiência, a
comunicação da diligência ou a notificação far-se-á:
I -
mediante ciência ao responsável ou ao interessado na forma estabelecida no
Regimento Interno;
II -
pelo correio, mediante carta registrada com aviso de recebimento;
III - Por edital publicado no Diário
Oficial do Estado, quando o destinatário da citação audiência, comunicação de
diligência ou notificação não for localizado.
Art.
§ 1º Quando, por motivo técnico
ou prático, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização do ato, os
atos previstos no caput, mediante despacho do relator, deverão ser realizados
nas seguintes modalidades:
I
pelo correio, mediante carta registrada com aviso de recebimento;
II
mediante ciência ao responsável ou interessado pessoalmente, através de
servidor do Tribunal designado para tal fim;
III
- caso restem frustradas as tentativas através dos meios indicados nos
incisos I ou II, serão adotados subsidiariamente os meios previstos no Código
de Processo Civil.
§ 2º Nos
processos que não tenham sido iniciados ou apresentados pelo gestor ou
responsável, como nos casos de tomadas de contas, a primeira comunicação se
dará na forma prevista no inciso I do § 1º. (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.468, de 22.11.13)
Art. 23 - A decisão definitiva será
formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja
publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para;
Art.
I -
no caso de contas regulares, expedir-se certidão, nos
termos do Art. 17 desta lei;
II -
no caso de contas regulares com ressalva, expedir-se
certidão nos termos do Art. 18 desta lei;
III - no caso de contas irregulares:
a) impor-se a obrigação de o
responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o
Tribunal, que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito
que lhe tiver sido imputado, ou a multa cominada, na forma prevista nos Arts. 19 e 56 desta lei.
a)
Impor-se a obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento
Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu perante os cofres públicos a
quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, ou a multa
cominada, na forma prevista nos Arts. 19 e 55 desta
Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
b) inscreve-se o débito da Dívida
Ativa;
c) que o título possua caráter
executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou
da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após
inscrita regularmente da Dívida Ativa;
d) que a autoridade competente proceda a efetivação das sanções previstas nos artigos 19, 55, 58 e
59 desta lei.
V E T A D O - Art. 24 - A decisão do
Tribunal de Contas dos Municípios, por seu Pleno ou suas Câmaras, na forma da
competência regimental de que resulte imputação de débito ou cominação de
multa, torna a dívida líquida, certa e com eficácia de título executivo, e terá
a sua execução proposta pelo Ministério Público ou pelo Município.
Art. 25 - O responsável será notificado
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o
recolhimento da dívida a que se refere o artigo 19 e seu parágrafo único desta
lei, devendo formalizar declaração de origem do dinheiro devolvido.
Parágrafo único - A notificação será
feita na forma prevista no Art. 22.
Art. 26 - Em qualquer fase do processo,
o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na
forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os
correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único - A falta de
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor.
Art. 27 - Comprovado o recolhimento
integral mediante solicitação, o Tribunal expedirá a respectiva certidão.
Art. 28 - Expirado o prazo a que se
refere o caput do Art. 25 desta lei sem manifestação do responsável, o Tribunal
poderá:
I - determinar o desconto integral ou
parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação
pertinente; ou
V E T A D O II - autorizar a cobrança
judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na
forma prevista no Art. 24 desta lei.
Art. 29 - A decisão terminativa,
acompanhada dos seus fundamentos será publicada no Diário Oficial do Estado, e
uma cópia desta publicação será juntada ao respectivo processo.
Art.
Art. 30 - Os prazos referidos nesta lei
contam-se da data:
I -
do recebimento pelo responsável ou interessado:
a) da citação ou da comunicação da
audiência;
b) da notificação;
c) da comunicação de rejeição dos
fundamentos da defesa ou das razões da justificativa;
d) da comunicação de diligência.
II da
publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicados
no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;
III -
nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação
da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Estado.
II
- do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação em
edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará;
III
nos demais
casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão
ou do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará. (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.468, de 22.11.13)
SEÇÃO V
Recursos
Art. 31 - Nos processos de apreciação e
julgamento de contas será assegurado ampla defesa, ao
responsável ou interessado.
Art. 31. Nos processos de julgamento de contas de
gestão, contratos ou atos, será assegurada ampla defesa ao responsável,
admitidos os recursos previstos nesta Lei. (Redação
dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
Art. 32 - De decisão proferida em
processo de tomada ou prestação de contas caberá recurso de:
I -
reconsideração;
II -
revisão.
Art. 32. Da decisão proferida em Processo de Tomada ou Prestação
de Contas caberá recurso de: (Redação dada pela
Lei n° 13.016, de 22.05.00)
I - Embargos de Declaração;
II Reconsideração;
III Revisão.
§ 1º. Cabem Embargos de Declaração, com efeito suspensivo,
quando houver na decisão obscuridade ou contradição, e ainda, quando for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Relator ou o Tribunal.
§ 2º. Os Embargos de Declaração serão apresentados no prazo
de cinco dias, contados da intimação recebida da decisão recorrida, em petição
dirigida ao Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
§ 3º. É pré-requisito de admissibilidade
do recurso de revisão o depósito prévio do valor total da multa arbitrada na
decisão recorrida, limitado referido depósito ao equivalente a 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) que será
restituído em caso de provimento do recurso".
Art. 33 - O recurso de reconsideração, que terá efeito
suspensivo, será apreciado ou julgado pelo Pleno e poderá ser formulado uma só vez, por escrito, pelo responsável ou
interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de trinta
dias, contados na forma prevista no artigo trinta desta lei.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá
efeito suspensivo, será julgado pelo Pleno e poderá ser formulado
uma só vez, por escrito, pelo responsável ou por Procurador de Contas,
dentro de trinta dias, contados na forma prevista no Art. 30 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
Art. 34 - Da decisão de apreciar ou julgar definitivo
as contas, caberá recurso de revisão interposto pelo responsável, seus
herdeiros, sucessores ou pelo representante do Ministério Público dentro de
cinco anos de publicação da decisão, a qual se fundamentará:
I - um erro de cálculo nas contas;
II - em falsidade ou ineficácia de documentos em que se
tenha baseado a decisão;
III - na superveniência de documentos com eficácia
sobre a prova produzida e capazes de elidir os fundamentos da
decisão; e
IV - na errônea identificação ou individualização do
responsável.
Art. 34. Da decisão que julgar em definitivo as contas de
gestão, caberá recurso de revisão interposto pelo responsável, seus herdeiros,
sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de cinco anos, a partir da
publicação da decisão, a qual se fundamentará: (Redação
dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
Art.
34. Da
decisão que julgar em definitivo os processos de contas de gestão e de tomadas
de contas especiais caberá recurso de revisão, interposto pelo responsável,
seus herdeiros, sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação da decisão, que se
fundamentará: (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.516, de 06.01.14)
I - em erro de cálculo que tenha influído de modo decisivo
para a desaprovação das contas, ou que tenha sido considerado para fins de
imputação de débito ou multa;
II - na comprovação de que a decisão recorrida se baseou na
falsidade ou insuficiência de documentos;
III - na superveniência de documentos novos, cuja existência
ignorava ou deles não pôde fazer uso, capazes, por si só, de elidir os
fundamentos da decisão;
IV - na errônea identificação ou individualização do
responsável.
V em erro de procedimento que tenha
suprimido o exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade
absoluta.
§
1º O despacho
que admitir o recurso de revisão poderá atribuir-lhe imediato efeito
suspensivo, conforme juízo discricionário do relator do processo, devendo ser
submetido ao Pleno para ratificação, legitimadas as decisões proferidas em
igual sentido até a entrada em vigor deste dispositivo.
§
2º A
deliberação que der provimento a Recurso de Revisão corrigirá todo e qualquer
erro ou engano encontrado. (Redação dada
pela Lei n.º 15.516, de 06.01.14)
Art. 35 - As decisões do Tribunal, em
matéria de sua competência, tem força declaratória e constitutiva e
obrigam a Administração ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
SEÇÃO VI
DA
PRESCRIÇÃO E SEUS PRAZOS
Art. 35-A. A prescrição é instituto de ordem
pública, abrangendo o exercício das competências do Tribunal de Contas, nos
termos do disposto no § 7º do art. 78 da Constituição do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O reconhecimento da prescrição
poderá se dar de ofício pelo relator, mediante
provocação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou através de
requerimento do interessado, sendo sempre submetida a julgamento por órgão
colegiado do Tribunal.
Art. 35-B. As competências de
julgamento e apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, inclusive as previstas nos arts. 1º, 13, 19 e
55 ao 59 desta Lei, ficam sujeitas à prescrição,
conforme o prazo fixado nesta Lei.
Art. 35-C. Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e
apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará previstas
nesta Lei, como as previstas nos arts. 1º, 13, 19 e
55 ao 59.
Parágrafo único. O prazo previsto no
caput:
I - inicia sua contagem a partir da
data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de
contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo;
II - nos demais casos,
inicia-se a partir da data de ocorrência do fato;
III - interrompe-se pela autuação do
processo no Tribunal, assim como pelo julgamento.
Art.
35-D. O
Regimento Interno deve disciplinar a sistemática do reconhecimento da
prescrição no âmbito da jurisdição do Tribunal, no que for necessário, assim
como as causas suspensivas da prescrição. (Redação dada
pela Lei n.º 15.516, de 06.01.14)
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Objetivo
Art. 36 - O Tribunal exercerá a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta,
inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, para verificar a legalidade, e legitimidade e a economicidade de
atos, convênios e contratos das aplicações das subvenções e renúncias de
receitas, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a
instituir o julgamento de contas, bem como prestará às câmaras Municipais o auxílio
que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.
SEÇÃO II
Fiscalização exercida por iniciativa da
Câmara Municipal
Art. 37 - Compete, ainda, ao Tribunal:
I -
realizar, por iniciativa da Câmara de Vereadores, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas entidades da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - prestar as informações solicitadas
pela Câmara Municipal, sobre deliberações concernentes à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de
inspeções e auditorias realizadas.
SEÇÃO III
Atos Sujeiros
a Registro
Art. 38 - Ao tribunal de Contas dos
Municípios compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão;
II - concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
§ 1º - Os atos a que se referem este artigo serão apreciados pelo Tribunal de Contas
dos Municípios na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
§ 2º - Os processos relativos aos atos
a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos ao tribunal de Contas dos
Municípios pelo dirigente da unidade ou entidade a que servir o servidor ou que
o admitiu, no prazo de dez dias, a contar da data de admissão ou da publicação
da concessão.
§ 3º - O Tribunal não conhecerá de
requerimento de interessado que vise à concessão dos benefícios de que trata
este artigo.
Art. 39 - A instrução dos processos de
que trata o Art. 38 será presidida pelo Relator na forma do Art. 14 desta Lei.
SEÇÃO IV
Fiscalização de Atos, Contratos,
Convênios e Acordos
Art. 40 - Para assegurar a eficácia do
controle e para instruir a apreciação e o julgamento das contas, o Tribunal
efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição,
competindo-lhe, para tanto, em especial;
I - Acompanhar, através do envio pela
Prefeitura, Câmara Municipal e pelas entidades da Administração indireta,
inclusive das Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
a) a execução da leis relativas ao Plano
Plurianual, de diretrizes orçametárias, do orçamento
anual e da abertura de crédito adicionais;
b) os editais de licitação, os
contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos ou ajustes, ou
outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta
lei.
II - Examinar as demonstrações
contábeis e financeiras constantes dos balancetes mensais, determinando as
regularizações necessárias na forma da Lei.
III - Realizar, por iniciativa própria,
na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias da mesma
natureza que as previstas no Art. 37 desta lei.
IV - Fiscalizar, na forma estabelecida
no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Município mediante lei, convênio, acordo ou ajuste, ou outros instrumentos
congêneres a outra entidade.
§ 1º - As inspeções e auditorias de que
trata esta Seção, serão regulamentadas no regimento e realizadas por servidores
do Tribunal.
§ 2º - O Tribunal poderá comunicar às
autoridades competentes do Poder Público Municipal o resultado das inspeções e
auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas
identificadas.
§ 3º - Para efeito do exame das
demonstrações contábeis e financeiras, os Prefeitos Municipais, Presidentes de
Câmaras e dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal
deverão enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da
documentação comprobatória da Receita e Despesa.
§ 3º. Para efeito do exame das demonstrações
contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e
Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal deverão
enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia trinta do mês
subseqüente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória
da Receita e Despesa. (Redação dada pela Lei n°
13.016, de 22.05.00)
Art. 41 - Nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob
qualquer pretexto.
§ 1º - No caso de sonegação, o Tribunal
assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos
julgados necessários comunicando o fato à autoridade competente para as medidas
cabíveis.
§ 2º - Vencido o prazo e não cumprida a
exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no Art. 56, inciso VI desta
lei, sem prejuízo de representar junto ao Ministério Público, para apreciação
da responsabilidade criminal.
Art. 42 - Ao proceder a fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o
Tribunal;
I - determinará as providências
estabelecidas no Regimento Interno quando não apurada transgressão à norma
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, ou for constatada tão somente, falta ou
impropriedade de caráter formal;
II - determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões
de justificativa, caso seja verificada ocorrência de irregularidade quanto à
legitimidade ou economicidade.
Parágrafo Único - Não elidido o
fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 56, inciso
III, desta lei.
Art. 43 - Verificada a ilegalidade do
ato, convênio ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento
Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências
necessárias para o exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
§ 1º -No caso
de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I - Comunicará a decisão à Câmara de
Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado;
II - aplicará ao responsável a multa
prevista no art. 55 desta lei.
§ 2º -No caso
de convênio ou contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à
Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao
Poder Executivo, de imediato as medidas cabíveis.
§ 3º - Se a Câmara Municipal ou o Poder
Executivo, no
prazo de trinta dias, não cumprir as medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito da sustação do convênio ou contrato.
Art. 44 - O Tribunal de Contas dos
Municípios poderá editar atos, instruções normativas e resoluções no âmbito de
suas atribuições, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser
observados pelos Poderes Públicos Municipais.
Art. 45 - Ao exercer a fiscalização, se
configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade
de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará desde logo, a conversão do
processo em Tomada de Contas Especial, salvo a hipótese prevista no art. 77 desta
lei.
Parágrafo Único - O processo de Tomada
de Contas do Especial, a que se refere este artigo, tramitará em separado das
respectivas contas anuais.
SEÇÃO V
Pedido de Reexame
Art. 46 - De decisão proferida em processo concernentes às matérias de que tratam as Seções
III e IV deste Capítulo, caberá pedido de reexame que terá efeito suspensivo.
Parágrafo Único - O pedido a que se refere este artigo
será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma
estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado uma
só vez, por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério
Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias contados na forma
prevista no art. 30 desta lei.
§ 1º. O pedido, a que se refere este artigo, será decidido
pelo mesmo órgão que houver proferido a decisão recorrida, na forma
estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado uma
só vez, por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Procurador
de Contas, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no Art.
30 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
§ 2º. É
pré-requisito de admissibilidade do pedido de reexame o depósito prévio do
valor total da multa arbitrada na decisão recorrida limitado referido depósito
ao equivalente a 2.000 UFIRs (duas mil Unidades
Fiscais de Referência). (Redação dada pela Lei
n° 13.016, de 22.05.00)
CAPÍTULO III
CONTROLE INTERNO
Art. 47 - Os Poderes Públicos
Municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano de Governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar
os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 48 - No apoio ao controle externo,
os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por
iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios,
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, e
enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - realizar auditorias nas contas dos
responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e
parecer previstos no art. 10 desta lei;
III - alertar formalmente a autoridade
administrativa competente, para que instaure Tomadas de
Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências referidas no art. 9º desta lei.
Art.- 49 - os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas dos
Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Na comunicação ao Tribunal, o
dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências
adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou
irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado
ao Erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º - Verificada a inspeção ou auditoria, ou
na apreciação e julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não
tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e aprovada a omissão, o
dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário,
ficará sujeito às sansões previstas para a espécie nesta lei.
Art. 50 - O Prefeito Municipal ou a
autorização de nível hierárquico equivalente emitirá sobre as contas e o
parecer do controle interno, expresso e idelegável
pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele
contidas.
Parágrafo Único - A omissão ou
falseamento da informação na escrituração ou nas demonstrações a qualquer
título sujeitará o titular da Contabilidade à responsabilidade solidária, por
qualquer fato que venha provocar danos ou prejuízos.
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA
Art. 51 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 52 - A denúncia sobre matéria de
competência do tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua
jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível
do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou
indício concernente ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou
irregularidade.
Parágrafo único - O Regimento Interno
disporá sobre a tramitação do processo de denúncia.
Art. 53 - No resguardo dos direitos e
garantias individuais, o Tribunal poderá adotar tratamento sigiloso às
denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a máteria.
Parágrafo único - Ao decidir, caberá ao
Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e a autoria da denúncia.
CAPÍTULO V
SANÇÕES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 54 - O Tribunal de Contas dos
Municípios poderá aplicar aos Administradores ou responsáveis, na forma
estabelecida no Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.
SEÇÃO II
Multas
Art. 55 - O Tribunal poderá aplicar
multa de até cem por cento do valor real do dano causado ao erário.
Art. 56 - O Tribunal poderá aplicar
multa de até mil vezes o valor da Unidade Fiscal do estado do Ceará, aos
responsáveis por:
Art. 56. O Tribunal poderá aplicar multas de até o
valor equivalente a 6.000 UFIRs (seis mil Unidades
Fiscais de Referência) aos responsáveis por: (Redação
dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
I - contas julgadas irregulares, de que
não resulte débito, nos termos do parágrafo único, do Art. 19 desta Lei
II - ato praticado com grave infração à
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
III - ato ilegítimo ou anti-econômico de que resulte injustificado dano causado ao
erário;
IV - não atendimento no prazo fixado,
sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal;
V - obstrução ao livre exercício das
inspeções e auditorias determinadas;
VI - sonegação de processo, documento
ou informação em inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal;
VII - atraso na remessa de balancetes
mensais e prestação de contas anual;
VIII - sonegação de livros e documentos de sua gestão;
IX - reincidência no descumprimento de
determinação do Tribunal.
X atos que evidenciem impropriedades ou qualquer outra falta de
natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao
Erário. (Nova
redação dada pela Lei n.º 15.147, de 09.05.12)
Parágrafo Único - No caso de extinção da Unidade Fiscal
do Estado do Ceará, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para
substituí-lo, o Tribunal estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo
de multa prevista neste artigo.
§ 1º. No caso de extinção da Unidade Fiscal de Referência enquanto não for
fixado por Lei outro valor unitário para substituí-la, o Tribunal estabelecerá
parâmetro a ser utilizado para cálculo de multa prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
§ 2º. Para efeito do disposto no artigo anterior,
o pagamento da multa arbitrada, poderá ser efetuada em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. (Redação
dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
Art. 57 - O débito decorrente de multa
aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios nos termos dos arts. 55, 56 desta lei, quando pago após o seu vencimento, terá o valor real atualizado nas datas do efetivo pagamento.
SEÇÃO III
Outras Sanções
Art. 58 - Ao responsável que tenha suas
contas julgadas irregulares poderá o Tribunal de Contas dos Municípios, aplicar, cumulativamente com o previsto na seção anterior, a
sanção de inabilidade para o exercício de cargo em comissão ou função
gratificada na Administração Municipal, por prazo não superior a cinco anos,
bem como, de servidor, a pena de demissão na forma da lei, comunicando a
decisão à autoridade competente para a efetivação da medida.
Art. 59 - O Tribunal poderá, por intermédio do
Ministério Público, solicitar à Procuradoria Geral da Justiça as medidas
necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser
ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e as respectivas restituições.
TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
SEDE E COMPOSIÇÃO
V E T A D O Art. 60 - O Tribunal de
Contas dos Municípios tem sede na Capital do Estado, é dirigido por um
Colegiado composto de nove Conselheiros.
Art. 61 - Os Conselheiros em suas
ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento
legal serão substituídos pelos Auditores, mediante convocação do Presidente do
Tribunal, observada a ordem de antiguidade no cargo ou a maior idade, em caso
de empate.
§ 1º - Os Auditores serão também
convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os
titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a
impossibilidade de comparecimento à sessão.
§ 2º - A convocação dos Auditores
iniciar-se-á mediante a ordem de antiguidade no cargo, estabelecendo-se o
rodízio para as convocações.
§ 3º - Em caso de vacância do cargo de
Conselheiro, o presidente do Tribunal convocará Auditor para exercer as funções
inerentes ao cargo vago até novo provimento, observado o critério estabelecido
no caput deste artigo.
Art. 62 - Funciona junto ao Tribunal de
Contas dos Municípios o Ministério Público na forma estabelecida nesta lei.
Art. 63 - A estrutura administrativa do
Tribunal de Contas dos Municípios será definida
CAPÍTULO II
PLENO E CÂMARAS
Art. 64 - O Pleno do Tribunal de Contas
dos Municípios, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o
funcionamento regulado na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 65 - O Tribunal de Contas dos
Municípios, dividir-se-á em Câmaras, mediante
deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros titulares.
§ 1º - Não será objeto de deliberação
das Câmaras matéria de competência privativa do Pleno, a ser definida no
Regimento Interno.
§ 2º - A competência, o número, a
composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no
Regimento Interno.
Art. 66 - O Tribunal fixará no
Regimento Interno, o período de funcionamento do Colegiado e o recesso, sem
interrupção dos serviços administrativos.
CAPÍTULO III
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR (Nova redação dada
pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
Art. 67 -Os Conselheiros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente
do Tribunal para o mandato correspondente a um período de dois anos, proibida a
reeleição para os mesmos cargos.
Art.
67. Os Conselheiros elegerão, separadamente, e nesta ordem, o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor do Tribunal, para mandato de
dois anos, permitida uma reeleição consecutiva. (Nova
redação dada pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
§ 1º - A eleição realizar-se-á por escrutínio secreto
em sessão ordinária, na 1ª quinzena do mês de dezembro ou, em caso de vaga
eventual, na terceira sessão ordinária, após sua ocorrência, exigida a presença
de, pelo menos, quatro Conselheiro titulares,
inclusive o que presidir o ato.
§
1°. A eleição será realizada por escrutínio secreto, em sessão ordinária, na
primeira quinzena do mês de dezembro; ou, em caso de vaga eventual, na terceira
sessão ordinária, após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos,
quatro Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato. (Nova redação dada pela Lei n° 13.544, de
26.11.04)
§ 2º - O Vice-Presidente substituirá em suas ausências
ou impedimentos cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno.
§
2°. O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o
cargo pelo período restante, que será considerado, em qualquer hipótese, para
fins de inelegibilidade. (Nova redação dada
pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
§ 3º - Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o
Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.
§
3°. Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias
anteriores ao término do mandato. (Nova redação
dada pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
§ 4º - O eleito para a vaga que ocorrer antes do
término do mandato exercerá o cargo, no período restante.
§
4°. O Conselheiro que tenha exercido, total ou parcialmente, três mandatos
consecutivos, mediante reeleição ou não, é inelegível para qualquer dos cargos
previstos no caput deste artigo, no período imediatamente posterior. (Nova redação dada pela Lei n° 13.544, de
26.11.04)
§ 5º - Não se procederá a nova
eleição, se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do
mandato.
§
5°. Somente os Conselheiros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou
ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma
estabelecida no Regimento Interno. (Nova
redação dada pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
§
6º - A eleição do Presidente precederá e do Vice-Presidente.
§
6°. O Vice-presidente substituirá o Presidente em
suas ausências ou impedimentos; na ausência ou impedimento do Vice-presidente, o Presidente será substituído pelo
Corregedor e, na falta deste, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no
cargo. (Nova redação dada pela Lei n° 13.544,
de 26.11.04)
§ 7º - Aquele que tiver exercido o cargo de Presidente
não figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de
antiguidade, não se aplicando ao Conselheiro eleito para completar o período de
mandato inferior a seis meses.
§ 7°. As atribuições do Presidente, do Vice-presidente e do Corregedor serão estabelecidas
no Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei. (Nova redação dada pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
§ 8º - Somente os Conselheiros titulares, ainda que em
gozo de licença, férias ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte
nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno
Art. 68 - Compete ao Presidente, dentre
outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I
- administrar o Tribunal;
II
- dar posse aos Conselheiros, Auditores, dirigentes de unidades e demais funcinonários do Tribunal;
III
expedir atos de nomeação, promoção, demissão, exoneração, aposentadorias e
outros relativos a provimento e vacância de cargos e funções do Tribunal, bem
como praticar os demais atos concernentes à administração de pessoal,
observadas as normas prescritas para os funcionários públicos em geral;
IV
- autorizar despesas, diretamente ou por delegação, movimentar contas e
praticar os demais atos relativos à administração financeira
necessários ao funcionamento do Tribunal, respeitadas as exigências
legais.
V E T A D O - V - representar o Tribunal em juízo ou
fora dele e promover a defesa dos seus interesses nas ações e processos
judiciais ou administrativos, podendo constituir procurador para tal fim.
CAPÍTULO IV
DA CORREGEDORIA
Art. 69 - A
Corregedoria, unidade de auditoria interna, será dirigida por um Conselheiro
Corregedor, a quem compete:
I -
Fiscalizar, em caso de imputação de débito ou de aplicação de multa o
cumprimento da respectiva decisão quanto ao prazo para o seu recolhimento;
II -
inspecionar os serviços de contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial
do Tribunal;
III -
o acompanhamento permanente de processos no âmbito do Tribunal, verificando o
fiel cumprimento dos prazos regimentais.
IV - exercer as atividades de correição
interna nas unidades administrativas do Tribunal;
§ 1º - A indicação do Conselheiro
Corregedor, além de outras atribuições, será regulamentada no Regimento
Interno. (Revogado pela Lei n° 13.544, de 26.11.04)
§ 2º - O Conselheiro Corregedor, no
exercício de suas atribuições, se constatar qualquer
irregularidades, fará representação circunstanciada ao Presidente do Tribunal e
este ao Pleno, conforme o caso, para as providências julgadas necessárias.
CAPÍTULO V
CONSELHEIROS
Art. - 70 - Os Conselheiros do Tribunal
de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
seguintes requisitos:
I -
mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; e mais
de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados no inciso III deste artigo;
II -
idoneidade moral e reputação ilibida;
III -
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros e de
administração pública;
V E T A D O - Art. 71 - Os Conselheiros
do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
V E T A D O - I- três nonos pelo Governador do
Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa;
V E T A D O - II - -seis
nonos pela Assembléia Legislativa Estadual.
Art. 72 - Não podem ocupar cargos de
Conselheiros, simultaneamente, parentes consanguíneos
ou afins, na linha reta ou na colateral até o segundo grau.
Parágrafo único - A incompatibilidade
decorrente da restrição imposta no caput deste artito
resolve-se:
I -
antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeado na
mesma data;
II - depois
da posse, contra o que lhe deu causa;
III - se ambas imputável, contra o que tiver menos
tempo de exercício no Tribunal.
CAPÍTULO VI
AUDITORES
Art. 73 - os auditores em número de
três, serão nomeados mediante concurso de provas e títulos promovidos pelo TCM,
sobre assuntos jurídicos contábeis, econômicos, financeiros e de administração
pública, exigindo-se formação superior em Economia, Direito, Administração ou
Ciências Contábeis os requisitos necessários para o cargo de Conselheiro do
TCM.
Parágrafo único - A comprovação de
efetivo exercício por mais de dez anos no Tribunal de Contas dos Municípios
constitui título computável para efeito do concurso que se refere o caput deste
artigo.
Art. 74 - O Auditor, quando em substituíção a Conselheiro, terá as mesma
garantias, vencimento e impedimentos do titular e, quando no exercício das
demais atribuições da judicatura, as de juiz de entrância especial.
§ 1º - O Auditor, quando não convocado
para substituir Conselheiro, coordenará a instrução dos processos que lhe forem
distribuídos pelo Conselheiro relator.
§ 2º - A substituição de que trata o
caput deste artigo, somente será remunerada, quando o afastamento do
Conselheiro titular se der oficialmente e por um período nunca inferior a
trinta dias ininterruptos.
Art. 75 - O Auditor depois de
empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - Aplicam-se
ao auditor as mesmas vedações e restrições previstas para os Conselheiros
CAPÍTULO VII
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
Art. 76 - O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios, que funcionará na sede do Tribunal e ao qual
se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional, será exercido por Procurador de Justiça designado pelo
Procurador Geral da Justiça, por solicitação deste Tribunal, competindo-lhe
além de outras atribuições definidas em lei, o seguinte:
Art. 76. O
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, que funcionará
na sede do Tribunal e ao qual se aplicam os princípios institucionais da
unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, será exercido por
Procurador de Contas, competindo-lhe, além de outras atribuições definidas em Lei,
o seguinte: (Redação dada pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
I -
promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal de Contas
dos Municípios, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do
Erário.
II -
comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, por escrito, ou
verbalmente, em caráter excepcional, em todos os assuntos sujeitos à decisão do
Tribunal, inclusive os concernentes aos atos de admissão de pessoal e de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
III
promover junto à Procuradoria Geral da Justiça, as medidas previstas nos Arts. 15, inciso II e 59 desta lei, remetendo-lhes a
documentação e instruções necessárias.
IV - interpor os recursos permitidos em
lei.
Parágrafo único - O Tribunal poderá
solicitar ao Procurador Geral da Justiça, a substituição de procurador
designado. (Revogado pela Lei n° 13.016, de 22.05.00)
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77 - A título de racionalização
administrativa e economia processual, e com objetivo de evitar que o custo da
cobrança seja superior ao valor respectivo, o Tribunal poderá determinar
ex-ofício, o arquivamento do processo sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação.
Art. 78 - Os
Conselheiros tem prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de
nomeação no Diário Oficial do Estado prorrogável por mais sessenta dias, no
máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício do cargo.
V E T A D O - Art. 79 - As atas das
sessões do Tribunal serão publicadas, sem ônus no Diário Oficial do Estado.
Art. 80 - O Informativo do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é
considerado órgão oficial de divulgação do Tribunal.
Art.
79. O
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará poderá adotar o uso de
meio eletrônico para a tramitação de processos, para a comunicação de atos e decisões,
bem como para a geração e transmissão de peças processuais no âmbito de suas
atribuições.
§ 1º Os
documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos
eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do
Tribunal, com garantia de sua origem e de seu signatário, mediante assinatura
eletrônica baseada em certificado digital, serão considerados originais para
todos os efeitos legais.
§ 2º Os
jurisdicionados enviarão e receberão, na forma eletrônica, dados e documentos
que o Tribunal de Contas repute necessários ao exercício da atividade de
controle externo, conforme definido em Resolução ou Instrução Normativa.
Art. 80. Fica
instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará - DOE-TCM, como instrumento oficial de publicação dos atos
processuais e administrativos do Tribunal, bem como das suas comunicações em
geral aos jurisdicionados.
§ 1º Para todos
os efeitos legais, a publicação eletrônica no Diário Oficial Eletrônico do
Tribunal substitui qualquer outro meio de publicação oficial, conforme as
regras e condições estabelecidas em Resolução do Tribunal.
§ 2º Os
responsáveis e interessados que tiverem processos de quaisquer naturezas em
andamento no Tribunal de Contas são obrigados a manter atualizados os seus
endereços, inclusive os eletrônicos.
§ 3º Somente
serão objeto de publicação no DOE-TCM as matérias oficiais do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará. (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.468, de 22.11.13)
Art. 81 - O Regimento Interno do
Tribunal será aprovado e alterado através de Resolução, por maioria absoluta de
seus Conselheiros titulares.
Art. 82 - O Tribunal de Contas dos
Municípios poderá firmar acordo ou convênios de cooperação com outros órgãos e
entidades públicas ou privadas objetivando aperfeiçoar a consecução de seus
afins.
Art. 83 - O acesso ao cargo de
Sub-Secretário, a que se refere o Art. 5º da Lei nº 10.554, de 31 de agosto de
1981, é extensivo aos Técnicos de Controle Externo possuidores de diploma de
bacharel
Parágrafo único - O tempo de serviço
prestado no exercício em cargo comissionado, no Tribunal de Contas dos
Municípios, será computado como título, para os fins a que se refere o caput
deste artigo, juntamente com os demais critérios previstos no Regimento
Interno.
Art. 84 - O Tribunal de Contas dos
Municípios, no prazo de 90 (noventa), dias, contados da entrada em vigor desta
lei, encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre
modificações no seu Quadro de Pessoal.
Art. 85 - O Tribunal de Contas dos
Municípios observada a legislação pertinente, estabelecerá
o escalonamento, a transformação e reclassificação dos cargos em comissão.
Art. 86 - O Tribunal de Contas dos
Municípios ajustará o exame dos processos em curso às disposições desta lei.
Art. 87 - Aplica-se ao Conselheiro
Corregedor o disposto no Art. 164 da Lei nº 10.376, de 25 de janeiro de 1980.
Art. 88 - A presente lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 04 de agosto de 1993.
CIRO FERREIRA GOMES
Governador do Estado