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- Legislação [Lei Nº 12161 de 12 de Agosto de 1993]
Lei N° 12161/1993
LEI Nº 12.161, DE 12.08.93 (D.O. DE 12.08.93)
Concede Título de Cidadão Cearense a Enrique V.
Iglesias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cearense ao Dr.
Enrique V. Iglesias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12
de agosto de 1993.
CIRO FERREIRA GOMES
ANTÔNIO LEITE TAVARES