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- Legislação [Lei Nº 1066 de 24 de Junho de 2022]
Lei N° 1066/2022
Número
N° 1066/2022
N° 1066/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2022
25/06/2022
Ementa
ALTERA A LEI N° 661/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI N° 661/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS