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- Legislação [Lei Nº 11120 de 2 de Dezembro de 1985]
Lei N° 11120/1985
Considera de Utilidade Pública a entidade que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública, a Sociedade Beneficente UNIÃO PELA PROMOÇÃO HUMANA, entidade civil, com sede e foro jurídico na cidade de Crateús, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 1985.
ADAUTO BEZERRA
Francisco Ernando Uchoa Lima