Lei N° 12512/1995

LEI Nº 12.512, DE 07.12.95 (D.O. DE 27.12.95)

Dispõe sobre contribuintes inadimplentes da SEFAZ.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, encaminhará, mensalmente, para a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, a relação dos contribuintes que se tornarem inadimplentes para o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

         Art. 2º - Da relação a ser expedida e fornecida pela SEFAZ, deverão constar, obrigatoriamente, a razão social e nome de fantasia do estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços, endereço, número de inscrição do CGF.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CERÁ, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI