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- Legislação [Lei Nº 12504 de 31 de Outubro de 1995]
Lei N° 12504/1995
LEI Nº 12.504,
DE 31.10.95 (D.O. DE 09.11.95)
Denomina
de Deputado Raimundo Vieira Filho, o Açude Jerimum, localizado no Município de
Itapajé-Ce.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O
Açude Público Jerimum, localizado no Município de Itapajé-Ce, denominar-se-á de
Açude Público Deputado Raimundo Vieira Filho.
Art. 2º-
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º-
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 31 de outubro de 1995.
MORONI BING TORGAN