Lei N° 12634/1996

LEI Nº 12.634, DE 14.11.96 (D.O. DE 28.11.96)

Altera dispositivos da Lei Nº 12.490, de 27 de setembro de 1995.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - O Art. 1º e respectivo Parágrafo Único da Lei Nº 12.490, de 27 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

          "Art. 1º - Os servidores estaduais farão jus ao cômputo de 01 (uma) semana para efeito de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, a cada doação de sangue efetuada exclusivamente nos HEMOCENTROS, entidade vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA-CE.

         Parágrafo Único - O beneficio, de que trata o "caput" deste Artigo, será concedido, observando-se, para tanto, um intervalo mínimo de 03 (três) meses entre cada doação".

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ANASTÁCIO DE QUEIROZ SOUSA