Lei N° 12663/1996

LEI Nº 12.663, DE 27.12.96 (D.O. DE 30.12.96)

Altera dispositivo da Lei Nº 12.608, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 1997, e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - O Art. 10, Inciso II, da Lei Nº 12.608, de 17 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

         "Art. 10 - ...

         II - incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do Art. 205 da Constituição Estadual, e de projetos relevantes previamente aprovados pela Comissão de Programação Financeira e Crédito Público - CPFCP, instituída através da Lei Nº 10.338, de 16 de novembro de 1979"

         ...

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 1996.

MORONI BING TORGAN

Governador do Estado, em exercício