Lei N° 12668/1996

LEI Nº 12.668, DE 30.12.96 (D.O. DE 30.12.96)

Autoriza a contratação do empréstimo que indica e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair operações de crédito até o limite de R$ 18.500.000 (dezoito milhões e quinhentos mil Reais), junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia do Governo Federal, destinado ao Programa de Modernização e Reestruturação da Administração Tributária do Estado do Ceará.

         Art. 2º - Para a garantia da operação de que trata o Artigo anterior, o Estado do Ceará obriga-se a vincular como contrapartida à garantia da União, as cotas de repartição Constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos Artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do Art. 167, Inciso IV e § 4º, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

         Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.

         Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1996.

MORONI BING TORGAN

Governador do Estado, em exercício