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  • Legislação [Lei Nº 11182 de 9 de Junho de 1986]

Lei N° 11182/1986

 

LEI Nº 11.182, DE 09.06.86 (D.O. DE 18.06.86)

 

Estende o benefício que indica e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Estende ao pessoal das Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundação, o benefício previsto no Artigo 1º da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de junho de 1986.

 

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Vladimir Spinelli Chagas

José Feliciano de Carvalho

Geraldo Arrais Maia

Irapuan Diniz Aguiar

Antônio Marçal Pinto Castro

Elias Geovani Boutala Salomão

José Antunes Fonseca Mota

José Danilo Rubens Pereira

Joaquim Lobo de Macêdo

Júlio Ventura Neto

Mosslair Cordeiro Leite

Francisco Esío de Souza

Jáder de Carvalho Nogueira

José Airton Moreira Angelim

Francisco Cleyton Pessoa de Queiroz

Marinho

 

 

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