Lei N° 13005/2000

LEI Nº 13.005, DE 24.03.00 (DO 24.03.00)

Autoriza o aditamento do contrato de empréstimo celebrado pelo Estado do Ceará com a Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia do Governo Federal, autorizado pela Lei Estadual nº 12.668, de 30 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o aditamento do contrato de empréstimo, contraído pelo Estado do Ceará junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia do Governo Federal, autorizado pela Lei Estadual nº 12.668, de 30 de dezembro de 1996, que permite a contratação do empréstimo destinado ao Programa de Modernização e Reestruturação da Administração Tributária do Estado do Ceará.

Art. 2º. O aditamento de que trata o artigo anterior, no que diz respeito à elevação do montante do empréstimo, fica restrito ao valor total do saldo existente de R$ 15.913.633,74 (quinze milhões, novecentos e treze mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor da diferença entre o que foi efetivamente autorizado e a variação  cambial ocorrida no período, desde a contratação até a aplicação dos recursos.

Art. 3º. O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da contratação do empréstimo, ocorrido em 30/12/96, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de março de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do estado do ceará