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- Legislação [Lei Nº 1086 de 15 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1086/2022
Número
N° 1086/2022
N° 1086/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2022
15/12/2022
Ementa
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 1082/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 1082/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.