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- Legislação [Lei Nº 1098 de 20 de Março de 2023]
Lei N° 1098/2023
Número
N° 1098/2023
N° 1098/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2023
20/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072 EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072 EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.