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- Legislação [Lei Nº 1104 de 27 de Abril de 2023]
Lei N° 1104/2023
Número
N° 1104/2023
N° 1104/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2023
27/04/2023
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO", NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO", NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.