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- Legislação [Lei Nº 1106 de 28 de Abril de 2023]
Lei N° 1106/2023
Número
N° 1106/2023
N° 1106/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2023
28/04/2023
Ementa
DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INSDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INSDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.