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- Legislação [Lei Nº 1108 de 28 de Abril de 2023]
Lei N° 1108/2023
Número
N° 1108/2023
N° 1108/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2023
28/04/2023
Ementa
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAIÚBA, ALTERANDO E REGULANDO A LEI MUNICIPAL N° 656, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N° 563, DE 26 DE ABRIL DE 2010, POR MEIO DA QUAL SE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAIÚBA, ALTERANDO E REGULANDO A LEI MUNICIPAL N° 656, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N° 563, DE 26 DE ABRIL DE 2010, POR MEIO DA QUAL SE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.