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- Legislação [Lei Nº 1113 de 17 de Maio de 2023]
Lei N° 1113/2023
Número
N° 1113/2023
N° 1113/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/2023
17/05/2023
Ementa
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.