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- Legislação [Lei Nº 1137 de 31 de Agosto de 2023]
Lei N° 1137/2023
Número
N° 1137/2023
N° 1137/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/08/2023
31/08/2023
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA EM ÁGUA VERDE AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA EM ÁGUA VERDE AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.