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- Legislação [Lei Nº 1148 de 23 de Outubro de 2023]
Lei N° 1148/2023
Número
N° 1148/2023
N° 1148/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2023
23/10/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.