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- Legislação [Lei Nº 1150 de 24 de Outubro de 2023]
Lei N° 1150/2023
Número
N° 1150/2023
N° 1150/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/10/2023
24/10/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.