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- Legislação [Lei Nº 1151 de 24 de Outubro de 2023]
Lei N° 1151/2023
Número
N° 1151/2023
N° 1151/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/10/2023
24/10/2023
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1106 DE 28 DE ABRIL DE 2023,QUE DETERMINA CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INDUSTRIAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1106 DE 28 DE ABRIL DE 2023,QUE DETERMINA CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INDUSTRIAL