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- Legislação [Lei Nº 186 de 23 de Março de 1998]
Lei N° 186/1998
Número
N° 186/1998
N° 186/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/1998
23/03/1998
Ementa
Dá nova redação a Lei Nº. 073/92 que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da outra providências.
Dá nova redação a Lei Nº. 073/92 que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da outra providências.