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- Legislação [Lei Nº 508 de 2 de Setembro de 2008]
Lei N° 508/2008
Número
N° 508/2008
N° 508/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/09/2008
02/09/2008
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos — Unidade Pacatuba - COMARES-UP, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos — Unidade Pacatuba - COMARES-UP, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.