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- Legislação [Lei Nº 131 de 28 de Março de 1995]
Lei N° 131/1995
Número
N° 131/1995
N° 131/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/1995
28/03/1995
Ementa
Dá denominação Oficial à Escola Municipal no Distrito de Agua Verde e da outras providencias.
Dá denominação Oficial à Escola Municipal no Distrito de Agua Verde e da outras providencias.