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- Legislação [Lei Nº 132 de 28 de Março de 1995]
Lei N° 132/1995
Número
N° 132/1995
N° 132/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/1995
28/03/1995
Ementa
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO MERCADO PÚBLICO DE ÁGUA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO MERCADO PÚBLICO DE ÁGUA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.