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- Legislação [Lei Nº 133 de 23 de Maio de 1995]
Lei N° 133/1995
Número
N° 133/1995
N° 133/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/1995
23/05/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.