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- Legislação [Lei Nº 134 de 22 de Junho de 1995]
Lei N° 134/1995
Número
N° 134/1995
N° 134/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/1995
22/06/1995
Ementa
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.