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- Legislação [Lei Nº 156 de 20 de Dezembro de 1996]
Lei N° 156/1996
Número
N° 156/1996
N° 156/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/1996
20/12/1996
Ementa
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências