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- Legislação [Lei Nº 158 de 27 de Janeiro de 1997]
Lei N° 158/1997
Número
N° 158/1997
N° 158/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/01/1997
27/01/1997
Ementa
CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS