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- Legislação [Lei Nº 169 de 9 de Maio de 1997]
Lei N° 169/1997
Número
N° 169/1997
N° 169/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/05/1997
09/05/1997
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.