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- Legislação [Lei Nº 534 de 2 de Setembro de 2009]
Lei N° 534/2009
Número
N° 534/2009
N° 534/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/09/2009
02/09/2009
Ementa
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.