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- Legislação [Lei Nº 586 de 22 de Março de 2011]
Lei N° 586/2011
Número
N° 586/2011
N° 586/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/2011
22/03/2011
Ementa
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.