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- Legislação [Lei Nº 589 de 19 de Abril de 2011]
Lei N° 589/2011
Número
N° 589/2011
N° 589/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2011
19/04/2011
Ementa
DENOMINA PREDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA PREDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.