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- Legislação [Lei Nº 647 de 20 de Dezembro de 2012]
Lei N° 647/2012
Número
N° 647/2012
N° 647/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2012
20/12/2012
Ementa
ALTERA A LEI N° 480/2007, DE 19 DE DEZENEBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 480/2007, DE 19 DE DEZENEBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.