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- Legislação [Lei Nº 1159 de 30 de Novembro de 2023]
Lei N° 1159/2023
Número
N° 1159/2023
N° 1159/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2023
30/11/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO DE FUNÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO DE FUNÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.