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- Legislação [Lei Nº 1177 de 26 de Março de 2024]
Lei N° 1177/2024
Número
N° 1177/2024
N° 1177/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/2024
26/03/2024
Ementa
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.165/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.165/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.