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- Legislação [Lei Nº 1185 de 19 de Junho de 2024]
Lei N° 1185/2024
Número
N° 1185/2024
N° 1185/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2024
19/06/2024
Ementa
ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH, E OU DEMAIS DEFICIÊNCIAS.
ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH, E OU DEMAIS DEFICIÊNCIAS.