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- Legislação [Lei Nº 211 de 9 de Abril de 1999]
Lei N° 211/1999
Número
N° 211/1999
N° 211/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/1999
09/04/1999
Ementa
Institui à Escola Municipal de 1º Grau JOSÉ CABRAL DE ARAUJO ,e revoga a LEI Nº 083/93, de 29 de Março de 1993, e dá outra providências.
Institui à Escola Municipal de 1º Grau JOSÉ CABRAL DE ARAUJO ,e revoga a LEI Nº 083/93, de 29 de Março de 1993, e dá outra providências.