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- Legislação [Lei Nº 210 de 23 de Março de 1999]
Lei N° 210/1999
Número
N° 210/1999
N° 210/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/1999
23/03/1999
Ementa
Modifica o art. 2º da Lei nº 193/98 de 17 de junho de 1998, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.
Modifica o art. 2º da Lei nº 193/98 de 17 de junho de 1998, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.