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- Legislação [Lei Nº 73 de 10 de Dezembro de 1992]
Lei N° 73/1992
Número
N° 73/1992
N° 73/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/1992
10/12/1992
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR OS DIRETOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR OS DIRETOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.