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- Legislação [Lei Nº 464 de 19 de Abril de 2007]
Lei N° 464/2007
Número
N° 464/2007
N° 464/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2007
19/04/2007
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.