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- Legislação [Lei Nº 479 de 19 de Dezembro de 2007]
Lei N° 479/2007
Número
N° 479/2007
N° 479/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2007
19/12/2007
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 404,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 404,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.